1. Objeto e integração contratual
Este Anexo disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pelo FluxusBI para prestar os serviços contratados e integra os Termos de Uso e o instrumento comercial aplicável. Em conflito específico sobre tratamento como operador, prevalece este Anexo, sem afastar a legislação.
2. Papéis das partes
A empresa cliente atua, em regra, como controladora dos dados inseridos por ela; o FluxusBI atua como operador segundo instruções lícitas e documentadas. O FluxusBI permanece controlador independente em tratamentos próprios de conta, contratação, faturamento, segurança, suporte e gestão da relação comercial.
3. Titulares e categorias de dados
Podem estar envolvidos usuários, administradores, funcionários, técnicos, candidatos, clientes, fornecedores, representantes e contatos da controladora. Os dados podem incluir identificação, contato, profissão, credenciais, finanças, fiscal, contratos, operação, imagens, anexos, assinatura eletrônica, localização, jornada, comunicações e registros técnicos, conforme módulos utilizados.
4. Natureza, finalidade e duração
O tratamento pode envolver coleta, registro, organização, consulta, uso, compartilhamento autorizado, armazenamento, exportação, correção e eliminação para operar os recursos contratados. Dura pela vigência e pelo período adicional necessário a instruções válidas, obrigações legais, segurança e exercício de direitos.
5. Obrigações da controladora
- definir finalidade, base legal, transparência e proporcionalidade;
- garantir legitimidade dos dados e instruções;
- administrar usuários e permissões;
- atender titulares e comunicar instruções pertinentes;
- não inserir dados excessivos, ilícitos ou sem proteção adequada;
- informar trabalhadores sobre localização e jornada quando utilizadas.
6. Obrigações do FluxusBI
- tratar dados conforme contrato e instruções lícitas;
- manter confidencialidade e controles proporcionais;
- restringir acessos e preservar separação multiempresa;
- apoiar solicitações, incidentes e obrigações razoáveis;
- informar quando uma instrução aparentar violar a legislação;
- manter registros técnicos compatíveis com a prestação.
7. Confidencialidade e acesso
Pessoas autorizadas devem observar confidencialidade. Acesso é limitado conforme função, empresa, assinatura e permissões. A controladora deve revogar rapidamente acessos desnecessários; o FluxusBI deve proteger credenciais administrativas e aplicar segregação lógica compatível com a arquitetura multiempresa.
8. Segurança, logs e auditoria
Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais razoáveis considerando risco e contexto, inclusive controles de acesso, registros e proteção operacional. Nenhuma medida elimina totalmente riscos. Evidências razoáveis poderão ser fornecidas sem expor segredos, dados de terceiros ou comprometer a segurança.
9. Suboperadores e transferência
O FluxusBI pode utilizar suboperadores necessários à infraestrutura e aos recursos habilitados, sob obrigações compatíveis de privacidade e segurança. Eventuais transferências internacionais observarão os mecanismos legais aplicáveis.
10. Solicitações de titulares
A controladora é o ponto principal para pedidos relativos aos dados que inseriu. O FluxusBI prestará cooperação razoável e encaminhará pedidos recebidos quando a controladora for responsável pela decisão, observando autenticação, segurança e prazos legais.
11. Incidentes
As partes cooperarão na identificação, contenção, análise e documentação de incidentes. O FluxusBI comunicará a controladora sem demora indevida quando tomar ciência de incidente relevante sob sua responsabilidade, fornecendo informações disponíveis para avaliação das medidas e comunicações legalmente exigidas.
12. Retorno, exportação e encerramento
Durante a vigência e conforme funcionalidades contratadas, a controladora poderá solicitar ou realizar exportações disponíveis. No encerramento, dados serão devolvidos, eliminados ou anonimizados segundo contrato, instruções válidas e viabilidade técnica, ressalvadas retenções legais e exercício de direitos.
13. Backups e conservação legal
Cópias residuais podem permanecer em backups protegidos até o ciclo regular de sobrescrita, sem uso operacional ordinário. Dados sujeitos a dever legal ou defesa de direitos podem ser conservados com acesso restrito pelo período aplicável.
14. Responsabilidade e cooperação
Cada parte responde pelas decisões, instruções, medidas e obrigações que lhe competem. A cooperação deve ser proporcional ao serviço e ao risco, sem transferir ao operador decisões exclusivas da controladora nem afastar direitos dos titulares.
15. Vigência e contato
Este Anexo acompanha a vigência do serviço e continua aplicável enquanto houver tratamento relacionado. Solicitações podem ser enviadas a contato@fluxusbi.com.br. A identificação das partes integra o instrumento de contratação.